(DOC. VP 250.4290.6845.0246)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. No STJ. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o pagamento indenizatório via Requisição de Pequeno Valor - RPV, independentemente do valor a ser apurado, em detrimento ao regime constitucional dos precatórios, previsto no CF/88, art. 100. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da maté

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