Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... ()
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802 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com o CPC/2015, art. 53, IV, «a.... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito praticado pelo estado. Indenização em danos morais e materiais. Condenação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Correção do montante fixado somente quando irrisório ou exorbitante. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória. Revolvimento do acervo fático probatório. Provimento negado.
1 - O pleito de correção do montante estabelecido a título de danos morais somente pode ser atendido pelo STJ quando tratar-se de quantia irrisória ou exorbitante.... ()
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804 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Revisão quantum indenizatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Existência de ato ilícito praticado pelo município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo inicial da correção monetária. Ausência de indicação de dispositivo interpretado de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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806 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.
«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Negativa de entrega de diploma após a conclusão de curso de nível superior. Ausência de credenciamento do curso. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Responsabilidade. Nexo causal. Revisão das premissas do aresto. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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809 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - TRANSPOSIÇÃO INADVERTIDA DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVAS ELIDENTES DE CULPA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento do processo executivo. Sócios gerentes/administradores com poderes de gestão à época do ato ilícito. Acórdão recorrido pela legalidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A extinção irregular da pessoa jurídica executada é fato que, 2. à luz do CTN, art. 135, III - CTN, pode, em tese, atrair a responsabilização tributária dos sócios gerentes/administradores ativos à época da certificação de sua ocorrência, como definido pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ (tema 630) e no REsp. Acórdão/STJ (tema 981), repetitivos. Precedentes. No caso dos autos, a Súmula 7/STJ é óbice ao... ()
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811 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de prejuízos ao erário. Rito da Lei 8.429/1992. Inaplicabilidade. Condenação ao ressarcimento ao erário sem amparo na prático de ato ímprobo. Pretensão ressarcitória. Prescrita. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A ação civil pública foi ajuizada por associação civil, em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei 8.429/1992, e, diante disso, a condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo.... ()
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812 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Alegação de irregularidades no concurso público municipal. Rejeição da petição inicial. Art. 17, § 8º da Lei de improbidade. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Anulação do decisum primevo no tribunal de origem. Ausência de indícios suficientes de ato de improbidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática.
«1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Dolo. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Penalidades. Acumulação. Possibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - É firme desta Corte o «entendimento no sentido de que é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92 (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA) (REsp 1.516.178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). ... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Atraso no pagamento de salários de servidores municipais. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Postagem em rede social sobre insatisfação com a prestação de serviço médico. Ausência de ato ilícito. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acusação indevida de plágio. Prescrição. Termo inicial. Teoria da"actio nata". Ciência do ato ilícito gerador do direito. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Valor do danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Matéria jornalística. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II). Não ocorrência. Ato ilícito. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida contra promotor de justiça, por alegada prática de ato ilícito. Responsabilidade pessoal. CPC, art. 85. Alegação de violação do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo não tinham caráter protelatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou o CPC, art. 538, ao aplicar a multa prevista em seu parágrafo único, em razão de ter considerado que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinha caráter protelatório.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Razões de recurso que não impugnam as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão. Erro judiciário. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à impossibilidade de o STJ, em sede de Recurso Especial, reexaminar acórdão com fundamento eminentemente constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem prévio concurso público. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Retroatividade relativa da Lei 14.230/2021. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, contratação sem prévio concurso público. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas o agente público responsável pela contratação, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente a ação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()
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821 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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822 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com veículo particular. Morte dos passageiros do automóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Sentença confirmada pelo acórdão. Ato ilícito e dever de indenizar. Conclusão baseada no acervo fático da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas da apólice de seguros. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Prestação de serviços. Internet banda larga. Contrato firmado entre prestadora de serviço de comunicação multimídia e provedora de acesso. By pass. Lucros cessantes não demonstrados. Indenização por danos morais e materiais. Inviabilidade. Prática de ato ilícito não configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão agravada. Deficiência na fundamentação do recurso especial no ponto atinente à suposta inexistência de ato ilícito passível de indenização. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recusa de cobertura de tratamento necessário em relação à doença abrangida pelo plano de saúde. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais. Pleito de redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Prazo penal aplicado ao particular. Concorrência com agente público. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento de ato improbo. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face da parte ora agravante e outros objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados no âmbito da 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. ... ()
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826 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.
«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... ()
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827 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Insurgência de fundamentação vinculada, que deve se lastrear em possíveis vícios de omissão, de contradição e de obscuridade no julgado. Na espécie, houve Resolução fundamentada da controvérsia relativa a correção monetária da indenização, pois o acórdão embargado claramente expressou que a alegada violação ao art. 398 do Código Civil esbarra no disposto na Súmula 43/STJ, que permite a incidência de correção monetária sobre a reparação do ato ilícito, a partir da data do efetivo prejuízo. Hipótese dos autos. Por isso, inexistem os alegados vícios de obscuridade e de contradição no aresto embargado, de modo que nada há a lhe ser integrado. Ademais, a discordância quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissões, afastar obscuridades ou eliminar contradições no julgado. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Lei 8429/1983, art. 12, parágrafo único). Violação ao art. 535. Inocorrência.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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829 - TJPE. Direito civil e processual. Embargos de declarção. Ação de indenização de danos por ato ilícito cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação de membro. Sentença. Condenação solidária em danos morais. Apelações. Apelo do autor parcialmente provido. Majoração da condenação. Apelos das empresas rés improvidos. Embargos de declarção da empresa ré transportadora itamaracá ltda. Prequestionamento. Desnecessidade. Matéiras já discutidas. Pretensão de protelar o alcance da proteção jurisdicional concedida. Falta de pressupostos de embargabilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.... ()
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830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Danos morais. Indenização. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Ofensa. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência da ação. Preclusão consumativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Conduta criminosa. Imputação. Ofensa à honra. Dano moral configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Estatuto da OAB. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Direitos da personalidade. Violação. Não abrangência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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831 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do estado. Agressão praticada por policial militar. Ato ilícito configurado. Danos morais. Manutenção do valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Consumidor e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Espera em fila de banco. Falha na prestação de serviço. Violação de norma local. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Exclusão do nexo de causalidade. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.04 3, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer e indenização. Plano de saúde. Recusa injustificada em fornecer, a tempo e modo, o material necessário a atendimento de serviço coberto pelo contrato de plano de saúde. Ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório moderado, impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Licitante excluída de procedimento licitatório. Regularidade. Não cumprimento das regras editalícias. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de ato ilícito por parte da administração. Revisão das conclusões da instância ordinária obstaculizada pela incidência da Súmula 7/STJ. Matéria ventilada no recurso especial não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida negada pelo tribunal de origem. Argumento de inexistência de indícios de participação dolosa. Requisito não exigido pela Lei ou pela jurisprudência. Pressupostos autorizadores da medida constritiva que se satisfazem com a simples existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. Lastro mínimo expressamente reconhecido no acórdão hostilizado. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens do recorrido (gestor municipal), no valor R$ 383.797,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Condenação. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Omissões no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se sustenta, em síntese, que o réu, enquanto prefeito municipal de Cachoeirinha, ultrapassou, em todos os quadrimestres do ano de 2010, o limite de comprometimento da despesa total com pessoal, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.... ()
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839 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal. Culpa da vítima. Ato ilícito. Dano. Nexo causal. Valor do dano moral. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO E DEPÓSITO DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 14 DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Adolescente que tinha em depósito 60g de cocaína e 7 munições CBC, calibre .38, em compartimento atrelado à motocicleta de sua genitora, sob seus cuidados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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841 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Possível prática de ato ilícito. Interesse de agir. CPC/1973, art. 267, IV. CF/88, art. 37, § 4º.
«O interesse de agir é manifesto quando a ação proposta é o meio idôneo à obtenção dos escopos da demanda, alcançável somente pela via judicial. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada «in abstrato; vale dizer: pelo que consta narrado na petição inicial. ... ()
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842 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Erro médico. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada na decisão agravada. Falta de fundamentação inexistente. Dano moral. Abatimento dos valores pagos pelos demais corréus. Descabimento. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Divulgação de matéria sensacionalista. Ato ilícito configurado. Dano moral verificado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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844 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Recurso redistribuído por motivo de prevenção decorrente de agravo de instrumento. Recursos originados de feitos com objetos diversos e entre partes diversas, mas reunidos para julgamento em conjunto, na mesma Vara judicial, por derivarem do mesmo contrato ou relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de prevenção do relator que conheceu do primeiro incidente processual relativo a uma das ações reunidas. Aplicabilidade, no caso, do art. 226, 'caput', do Regimento Interno (atual art. 102, 'caput'), por derivarem as ações originárias do mesmo contrato ou relação jurídica. Conflito procedente, firmada a competência do Relator suscitante.
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845 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de indenização. Dano moral. Veiculação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Alegações, como postas, não devolvidas à análise pela corte estadual. Ofensa aos Lei complementar 105/2001, art. 3º e Lei complementar 105/2001, art. 10 e 7º, II, da Lei 8.906/1994. Teses não enfrentadas pelo V. Acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de ato ilícito. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual deixa de enfrentar tese a ele não devolvida.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ônibus. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Pensão mensal. Vinculação ao salário mínimo. Ato ilícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DIDÁTICO - COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - EXTENSÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
Se o recurso é interposto dentro do prazo recursal para tanto, não há que se falar em intempestividade. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 293. Comprovado o dano material sem ser possível, contudo, quantificá-lo de imediato, pertinente a realização de liquidação de sentença para que se apure o valor devido. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. VALIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO. 1. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC). 2. A multa cominatória fixada por meio da decisão que deferiu a tutela de urgência, para o caso de eventual descumprimento, é válida até a sua revogação, ou seja, até a data da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltando a ter validade em razão do provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.... ()
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848 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais do genitor e da União. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 941, 942, 943 e 944 do CPC e ao art. 11 da convenção. Não conhecimento do recurso do genitor, no ponto. Violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC. Inocorrência. Ação de retenção nova (a rt. 12). Residência habitual do menor. Definição. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Inexistência de elementos objetivos que demonstrem a fixação de residência habitual no Brasil, com animus definitivo, pelo genitor vitimado pelo ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 12. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva. Exceção de não retorno do art. 13, «a". Inaplicabilidade. Exercício da guarda por ambos os genitores ao tempo do ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 13, «b". Inaplicabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de risco grave ao menor. Embaraços imigratórios para o retorno do genitor raptor ao país de residência habitual do menor. Situação criada pelo genitor retentor que não impede a repatriação e a tutela do direito do genitor vitimado pelo ato de retenção. Provimento dos recursos especiais.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto por K. J. O. naquilo em que apontada violação aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, bem como ao art. 11 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tendo em vista que não houve adequado prequestionamento da matéria, máxime à constatação de que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca dos dispositivos em tela, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Incidência do óbice da Documento eletrônico VDA43196859 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/08/2024 16:19:09Publicação no DJe/STJ 3943 de 03/09/2024. Código de Controle do Documento: b72bfd28-95c6-4bd2-9ce1-10e0b1bfbc91 Súmula 211/STJ.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada. Morte do marido da autora no interior de agência bancária. Análise da alegação de ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo de casualidade (caso fortuito ou força maior). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público. Pedido do órgão ministerial de extinção do processo, em relação à autora, ante a ausência de prova de participação no ato ilícito. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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