(DOC. VP 200.2815.0009.4600)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida negada pelo tribunal de origem. Argumento de inexistência de indícios de participação dolosa. Requisito não exigido pela Lei ou pela jurisprudência. Pressupostos autorizadores da medida constritiva que se satisfazem com a simples existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. Lastro mínimo expressamente reconhecido no acórdão hostilizado. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens do recorrido (gestor municipal), no valor R$ 383.797,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Compulsando-se os autos do processo, constata-se que o Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra o recorrido (gestor mun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote