(DOC. VP 163.8730.7000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que «erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis» (e-STJ fl. 277). 3. N

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