(DOC. VP 178.5572.6007.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer e indenização. Plano de saúde. Recusa injustificada em fornecer, a tempo e modo, o material necessário a atendimento de serviço coberto pelo contrato de plano de saúde. Ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório moderado, impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilícita a recusa, fundada em cláusula contratual abusiva, em fornecer, a tempo e mod

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