Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
+ de 9.226 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Erro na divulgação de resultado de exame. Falso positivo para HIV. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito, dano moral, nexo causal e quantum indenizatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação proposta por Rozimeri Morais da Cunha em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista erro na divulgação de resultado de exame para HIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Atos ilícitos e nexo causal. Análise. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem no que diz respeito a supostos prejuízos causados ao imóvel dos requerentes em virtude do zoneamento urbano, exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, justamente para se avaliar se as circunstâncias que envolveram o zoneamento acarretaram ato ilícito, ora pela avaliação de possível extrapolação da competência do ente público, ora pela próprio reflexo do contexto da modificação sobre o patrimônio do recorrente, situação que atrai a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de alvarás de construção. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Edificações em desconformidade com a legislação. Ato ilícito configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Ônus da prova. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na apuração do ato de improbidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente, no exercício de cargo público. Uma vez comprovada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, por sua vez, o ônus de provar a licititude da aquisição dos bens de valor tido por desproporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.
1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei distrital 4.567/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ato administrativo. Ilicitude. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de valores por locupletamento ilícito. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Inexistência. Observância do calendário local e não desta corte superior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de restituição de valores por locupletamento ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADAS SUSPEITAS A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE APREENSÃO DO REPRESENTADO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO CONFIGURADAS. A APREENSÃO E PROVA PERICIAL COM RELAÇÃO ÀS DROGAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. NO MESMO NORTE, PELO O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS EM QUE O ADOLESCENTE FORA APREENDIDO, OU SEJA, EM UM VEÍCULO, JUNTAMENTE COM DOIS CORRÉUS MAIORES, APÓS DENÚNCIAS DE QUE ESTARIAM TRAFICANDO NO BAIRRO JARDIM CARIOCA, SENDO ENCONTRADO COM ELES, DE FORMA COMPARTILHADA, UMA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, ALÉM DE 25 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 26 SACOLÉS PLÁSTICOS, TENDO ELES NA OCASIÃO ADMITIDO INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA ADA, COMPROVA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, O QUAL OSTENTA PASSAGEM POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NO MOMENTO DA SUA NOVA APREENSÃO ESTAVA EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença.
Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença no sentido de que não há «nenhum início de prova de trancamento ou cancelamento da matrícula e «se houve disponibilização do curso ao aluno, na forma do contrato firmado, tem direito, assim, a ré à contraprestação devida por aquele período". Ausente ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito, julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que afastou a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523.
Se a executada realizou em setembro de 2022 o pagamento de débito apurado em laudo pericial datado de julho de 2019, sem correção monetária e sem acrescentar juros de mora, são devidos os acréscimos previstos no § 1º do aludido artigo, incidentes sobre o restante (§ 2º). RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 mera alegação de ausência de manifestação acerca de dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Crítica quanto à situação financeira do município. Conclusão pela ausência de ato ilícito. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ademais, fundamentos constitucionais suficientes, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568 da sú mula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, em virtude da prática do crime de advocacia administrativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral. Quantum. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência do CDC e comprovação de ato ilícito. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Licitação internacional. Preliminar acolhida de ilegitimidade passiva da representante de empresa estrangeira na fase licitatória (Lei 8.666/1993, art. 32, § 4º). Imputação de ato ímprobo posterior ao encerramento do certame. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão saneadora proferida pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, no bojo de ação civil pública Documento eletrônico VDA43283893 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/09/2024 17:47:14Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: e01a3bbb-6e4a-4a7a-804f-83a3c7efbd70... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A cobrança e respectivos descontos efetuados com respaldo em débito decorrente de relação negocial licitamente firmada pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Morte de milhares de aves. Prejuízos materiais comprovados. Cabimento de indenização. Confirmação da sentença. Inversão do julgado que demanda reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu devidamente comprovada a responsabilidade da empresa recorrente, bem como a configuração do dano passível de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Ato ilícito. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Prescrição para a cobrança das parcelas pretéritas. Inocorrência. Interrupção pela impetração do mandado de segurança. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. 165.575/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.11.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Elemento subjetivo. Requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Pacificação do tema nas turmas de direito público desta corte superior. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Plano de saúde. Internação hospitalar. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Colocar o vício alegado omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato normativo não enquadrado em conceito de Lei.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de adicional de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e fraude praticados por terceiro, que culminou com a sua inclusão indevida em quadro societário. Pretensões de exclusão da sociedade, declaração de inexistência de pendências tributárias perante a Receita Federal e de reparação de danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva da JUCESP. iv. A sua obrigação se restringe à análise formal da documentação apresentada, não tendo atribuição para investigação de supostas fraudes (art. 34, parágrafo único do Decreto 1.800/1996) . v. A pretensão de exclusão de sociedade afeta a esfera jurídica de terceiros (sócios e pessoa jurídica) não incluídos na lide. O eventual acolhimento da pretensão de exclusão do quadro societário ensejará a mera comunicação do ato jurisdicional constitutivo à JUCESP, que se limitará ao cumprimento. vi. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade conferida à parte autora (fl. 185).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade ajuizada contra o espólio do autor da suposta conduta ímproba. Entendimento que exclui a sanção de multa em decorrência de ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade. Fase inicial do processo por improbidade. Petição inicial que descreve lesões de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Rejeição da inicial. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra o espólio de ex-prefeito do Município de Bonito/MS sob a alegação de que a Administração municipal «acabou por terceirizar sua atividade-fim, seus serviços corriqueiros que também eram realizados por engenheiros que tinham cargo na Prefeitura e um plano de carreira» (fl. 38, e/STJ), mediante o pagamento a empresa de engenharia, no ano de 2015, de R$ 208.365,00 (duzentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Em valores atualizados: R$ 373.853,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 35, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV; E 329, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO; NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO, REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 472/478. I.2. Alegações nulidade da sentença que não merecem ser acolhidas. A ausência de estudo social confeccionado por equipe interdisciplinar não viola o devido processo legal. A elaboração de relatório psicossocial individualizado, previsto no ECA, art. 186, caput, constitui mera faculdade do Juízo. Não demonstrada a existência de prejuízo em desfavor do apelante, rejeita-se a preliminar defensiva. Previsão legal do CPP, art. 563 e ECA, art. 152. Realização do interrogatório como primeiro ato da instrução processual. Norma especial prevista no ECA, art. 184, no sentido de que «uma vez oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, a qual prevalece sobre a regra geral prevista no CPP, art. 400. Uso imotivado de algemas. Preliminar que não merece prosperar, pois alcançada pelo instituto da preclusão. Defesa técnica do apelante que durante a audiência e até mesmo na apresentação das alegações finais quedou-se inerte, não se insurgindo contra a suposta nulidade que ora reclama em sede recursal. Súmula Vinculante 11/STF que é voltada especialmente para o Tribunal do Júri, onde o uso de algemas poderia influenciar negativamente o ânimo dos jurados, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público regionalizado. Auditor do trabalho. Ato administrativo de alteração das regras de classificação. «nacionalização. Nulidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. 1. Criação de comunidade virtual em site de relacionamento. Veiculação de imagens da vítima e publicação de comentários a respeito de sua conduta nas vias públicas da cidade. Fato notório entre a população local. Irrelevância. Intuito de expor comportamento atribuído à condição de deficiente da vítima. Dano moral configurado. Dever do estado de promover o respeito pela dignidade inerente aos portadores de deficiência. 2. Internet. Provedor de conteúdo. Responsabilidade por conteúdo inserido por terceiros. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Ausência de comunicação extrajudicial ou de resistência. Ausência de ato ilícito. 3. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Debate-se nos autos a configuração de dano moral decorrente de ato de criação de comunidade virtual com divulgação de imagem pessoal e incitação à publicação de conteúdo vexatório relativo à pessoa portadora de deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Situação em concreto.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Súmula 7. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio do in dubio pro societate, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Art. 9º, 10, 11 e 17, § 6º, todos da lia, acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CTB e JA DO P contra a decisão que, nos autos de ação civil pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.
«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Alegada inversão na ordem dos atos processuais. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ato ilícito. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Fiscal de tributos. Alegação de prescrição. Inocorrência. Infração administrativa também cominada como crime. Irregularidade na composição da comissão processante. Não existência. Revisão do mérito do ato demissório. Apreciação das provas pré-constituídas que não evidenciam a ausência de ilicitude. Aprofundamento. Necessidade de dilação probatória. Vedada na via mandamental. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor estadual. Alega o recorrente que existem três máculas, consubstanciadas na prescrição da pretensão punitiva, na nulidade da composição da comissão processante; e que os fatos imputados não seriam delituosos, pois estariam amparados na Portaria 58/97 da Secretaria de Fazenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. Contratação direta realizada pelo poder público sem suporte legal. Dolo genérico suficiente para ensejar a condenação do réu no «caput do art. 11 da lia. Dispensa de prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente. Recurso desprovido.
«1 . A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim. Excesso de prazo na instrução criminal. Não configuração. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte de menor que utilizava aparelho doméstico de oxigenação. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e inexistência de cilindro de reserva. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Laudo pericial que afasta a responsabilidade das rés. Ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Reconhecimento do ato ímprobo pela corte de origem dispensando-se o exame do elemento volitivo do agente. Impossibilidade, sob pena de se reconhecer a responsabilidade objetiva às sanções por improbidade administrativa. Imprescindível o retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja apreciada a questão.
1 - Hipótese em que o réu, ora agravado, foi condenado por improbidade administrativa pela Corte de origem, dispensando-se a apreciação do elemento volitivo de sua conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Lesão ao erário. Elemento subjetivo. Dolo genérico ou culpa grave. Não configuração. Imputação objetiva de ato de improbidade administrativa em razão do cargo político ocupado. Manifesta inadequação. Precedentes dos STJ. Provimento do recurso especial.
1 - No caso dos autos, o ora recorrente ajuizou ação rescisória em face do Ministério Público do Estado de São Paulo visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o autor por ato de improbidade administrativa e aplicou sanções previstas na Lei 8.429/1992, especificamente ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e vedação de contratação com o Poder Público. A referida ação sancionatória foi ajuizada em razão de superfaturamento na compra de leite que teria gerado prejuízo ao erário (aproximadamente dez mil reais), a qual foi julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Comprovação. Ato ilícito. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Valor indenização. Redução. Impossibilidade. Limites estabelecidos nesta corte. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Não demonstrado nos moldes legais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Elemento subjetivo. Dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em decorrência da acumulação, pelo recorrente, de cargo comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Porangaba/SP e de cargo efetivo de Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Quadra/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Aplicação da pena de perdimento. Cobrança da exação. Inviabilidade. Hipótese de incidência inexistente.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022, I. Contradição. Inexistência. Responsabilidade civil. Reparação. Atos ilícitos de empregados. Empregador. Responsabilidade, se praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Arts. 932, III, e 933 do cc. Na hipótese, uso de e-mail pessoal. Responsabilidade objetiva indireta. Ausência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a pontada contradição, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote