(DOC. VP 715.1569.6051.5377)

TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença no sentido de que não há «nenhum início de prova de trancamento ou cancelamento da matrícula» e «se houve disponibilização do curso ao aluno, na forma do contrato firmado, tem direito, assim, a ré à contraprestação devida por aquele período". Ausente ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. RECURSO DESPROVIDO

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