(DOC. VP 740.1014.7858.9008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A cobrança e respectivos descontos efetuados com respaldo em débito decorrente de relação negocial licitamente firmada pelas partes, espelha exe

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