Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais, patrimoniais c/c danos estéticos e lucro cessante. Órgão. Perda. Nexo causal e ato ilícito configurados. Danos morais e estéticos caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. DESMONETIZAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PARCERIAS. CONTEÚDO REUTILIZADO. AUTONOMIA CONTRATUAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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653 - STJ. administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios suficientes da prática de ato ímprobo. Juízo de prelibação. Elemento anímico cuja análise demanda incursão probatória. Fase em que vigora o in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração dos fatos.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento da ação. ... ()
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654 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022 . Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ato ilícito. Não configuração. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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655 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de indício da existência do ato ilícito e de nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Anulação de procedimento de inexigibilidade de licitação. Condenação nas penas impostas pela Lei 8.429/92. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a realização de novo julgamento, de acordo com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a anulação do procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de apresentações musicais, além da condenação dos requeridos nas penas impostas pela Lei 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, que. Na sentença, os pedido foram julgados causaram lesão ao erário procedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.
«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11 é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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659 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Realização de cirurgia refrativa contraindicada. Paciente portador de ceratocone. Dano moral e material. Parcial procedência. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Pleito de afastamento da indenização. Tribunal local que reconheceu a ocorrência de ato ilícito indenizável com base no conjunto fático-probatório. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM, PELO CONDÔMINO, NO MURO DE FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA.
-Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF.
I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo conheceu do recurso de apelação e deu parcial provimento. ... ()
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662 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Impedimento do médico exercer livremente sua profissão. Ato ilícito praticado pela clínica comprovado. Alteração do julgado. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Consumidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Efeito erga omnes do julgado. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Resolução da anatel. Ato normativo que não se insere conceito de Lei. Parte ré condenada nas custas processuais. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decadência. Questões não analisadas no ato de concessão do benefício. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ato ilícito. Lançamento. Presunção. Obrigações acessórias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Decadência. Necessidade de reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente público que utilizou veículo pertencente à secretaria de saúde do município de Corumbá/MS para transporte de enfermos em troca de votos. Pretendido reconhecimento da ausência de enriquecimento ilícito do réu e de prejuízo ao erário. Alegada necessidade de revisão da dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso.
1 - Na espécie, a Corte de origem, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a conduta do recorrente, consistente na utilização de veículo da Secretaria Municipal de Saúde para o transporte de enfermos em troca de votos, importou enriquecimento ilícito, causou prejuízo ao erário e atentou contra princípios da Administração Pública. Nesse contexto, para dissentir de tais premissas, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Sociedades consorciadas. Participação. Indícios da prática de ato ímprobo. Justa causa. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Sociedades consorciadas. Participação. Indícios da prática de ato ímprobo. Justa causa. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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670 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito praticado por guardas municipais, no exercício da função. Danos morais. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 333, I, a Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade civil do Município pelos danos sofridos. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se houve ou não prova quanto à presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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671 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONÁL ANÁLOGO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA REMISSÃO.
1. Aalteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, não se justifica a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. ... ()
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672 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés a realizar os reparos necessários no imóvel da autora, e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de danos estruturais causados ao imóvel da apelada, decorrentes de obra mal executada no apartamento das apelantes. ... ()
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673 - TJMG. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Interrupção no serviço de abastecimento de água. Tribunal de origem assentou que o ato ilícito foi configurado. Responsabilidade civil do estado. Revisão. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ato ilícito. Não caracterização do dano moral indenizável. Novos argumentos da parte agravada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas cumulada com indenizatória. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Não caracterizado. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência de dano moral assegurada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. ... ()
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678 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 0,66g de cocaína, 10,5g de maconha e 3,35g de crack. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Busca domiciliar inválida. Nulidade das provas. Recurso provido, seguindo o parecer ministerial.
I - Caso em exame... ()
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679 - TRT2. Competência. «Habeas corpus contra ato judicial determinante de prisão por desobediência. Ilícito penal sem conotação de flagrância e de óbice à efetividade da prestação jurisdicional. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, arts. 14, V. CPP, art. 40.
«A sistemática processual introduzida pela Lei 10.358/2001, que acrescentou o inc. V, parágrafo único, ao CPC/1973, art. 14, ampliando os poderes de direção formal e material do juiz, notadamente o de aplicar sanções àqueles que causem embaraços à efetivação das medidas judiciais, posto que o descumprimento das deliberações legítimas, antes de representar uma ofensa ao titular do direito, afronta a dignidade da justiça como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático, não cometeu ao Juiz do Trabalho prerrogativas outras além daquelas afetas às funções penais periféricas, de característica correcional e administrativa, exigentes do manejo de regras, princípios e institutos de Direito Penal e Direito Processual Penal, escudadas na competência derivada ou executória insculpida na parte final do CF/88, art. 114. Desta forma, na hipótese de delinear ilícito com tipificação em seara criminal, de menor potencial ofensivo, afiançável, que, além de desprovido de conotação de flagrância, não é, rigorosamente, obstativo à completa prestação jurisdicional que deve conceder à parte, porque a relação jurídica processual não se fraciona, cabe-lhe o oferecimento de denúncia, nos moldes do CPP, art. 40.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Ato administrativo. Tutela antecipada. Reintegração de funcionário público. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada para reintegração de funcionário público, em desfavor do Município de Ribeirão Preto. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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681 - TJSP. direito civil. Apelação. Plano de saúde. Perda do objeto. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à perda do objeto, após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial entre a ré e a Telefônica Brasil S/A. A apelante busca a reforma da sentença para que a recorrida cubra procedimentos médicos e pague indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da empresa contratante, afasta o interesse processual da autora em obter a cobertura dos procedimentos médicos e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do contrato pela empresa contratante antes da sentença resulta na perda do interesse processual, impossibilitando a concessão da obrigação de fazer pleiteada. 4. Não há ato ilícito da operadora de saúde que justifique indenização por danos morais, pois a rescisão do contrato decorreu de decisão da empresa estipulante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa da empresa contratante afasta o interesse processual para a concessão de obrigações de fazer. 2. Inexistência de ato ilícito da operadora de saúde que justifique indenização por danos morais. ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Vistoria que considera regular a situação do veículo. Posterior apreensão, por se tratar de veículo furtado. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, não há nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de adulteração de chassi de veículo, ainda que o órgão de trânsito ateste a regularidade do veículo anteriormente, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Presença dos elementos necessários à configuração do ato ímprobo assentada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Adequação das sanções. Viabilidade, na hipótese em exame.
«1 - Caso em que, segundo o arcabouço fático delineado pelo acórdão recorrido, restaram devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do ato ímprobo. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. LEGITIMIDADE DO ATO DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adão Geraldo Alves contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S/A, com base na alegação de inscrição indevida do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ausência de notificação prévia. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho. ... ()
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685 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Corretagem. Investimento em bolsa de valores. Ato ilícito não evidenciado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Ato ilícito em licitação. Fornecimento de combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência dos enunciados 283 e 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica nos acórdãos confrontados.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando a reparação dos danos materiais decorrentes da revogação da adjudicação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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688 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Militar. Temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade definitiva não comprovada. Indenização. Descabimento. Reexame da controvérsia. Análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União em que o autor postula a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira - mantendo-o no mesmo posto e função anteriormente ocupados - e, ao final, sua reforma no posto hierarquicamente superior, além de indenização por danos morais em importância não inferior a 100 (cem) vezes o último soldo recebido. ... ()
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689 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização por danos morais. Inexistência de ato irregular por parte da instituição financeira. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Militar. Promoção. Posto de segundo-tenente. Quadro de acesso por merecimento. Punições canceladas consideradas para o indeferimento do pedido. Impossibilidade. Motivação inválida. Ato nulo. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 59 e Decreto 90.116/1984, art. 15. Alegações genéricas. Agravo interno do particular provido para não conhecer do recurso especia da União.
1 - Caso em que o Tribunal de origem reformou a sentença, asseverando que «restou devidamente comprovada a ocorrência de ato ilícito praticado pela Administração Militar, consubstanciado na inabilitação indevida nos QAM 01/2010, 02/2010 e 01/11 e no impedimento definitivo de ingressar no QAO». ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... ()
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692 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação civil pública - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais coletivos - Apelo do réu -
Preliminares - Interesse processual - A responsabilidade civil é independente da criminal - Desinteresse do ofendido no prosseguimento da ação penal não interfere na análise do ato ilícito atribuído ao réu - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da documental - Mérito - Ato ilícito praticado pelo réu em grupo de aplicativo celular que repercutiu em redes sociais decorrente de conduta discriminatória racial - Questão não relacionada a debate político, divulgação de notícia falsa ou análise histórica - Conduta dolosa que denegriu honra de coletividade, ofendendo valores que o país busca alcançar - Inteligência do art. 1º, II e III da CF, Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e art. 81, parágrafo único, I, do CDC - Danos morais coletivos - Configurados - Indenização fixada na sentença (R$30.000,00) - Manutenção - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL, EIS QUE O ADOLESCENTE AO AVISTAR OS POLICIAIS DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA, SENDO, POR ISSO, ABORDADO E ARRECADADO COM ELE O MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO E, IN CASU, FOI O DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. INFERE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 227, §3º, VI), BEM COMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL. ADEMAIS, A CONVENÇÃO 182 DA OIT NADA DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, MAS SIM SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO E AS MEDIDAS CABÍVEIS AOS ESTADOS PARA O SEU COMBATE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, OSTENTANDO PASSAGENS POR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TORTURA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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694 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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695 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO POR FATO DE TERCEIRO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024.
1)Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. O ato ilícito, inclusive, é o fato gerador da responsabilidade civil. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Omissão no julgado. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Danos materiais e morais. Indenização. Ausência de comprovação de ato ilícito e do dever de reparação. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557 inexistente. Apreciação pelo órgão colegiado em agravo regimental.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e no suporte probatório dos autos, decidiu pela ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva da Administração Pública e, consequentemente, do dever de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Médico perito do INSS. Violação de jornada de trabalho regulamentar. Ato ímprobo tipificado no art. 10 da lia. Elementos objetivos e subjetivos comprovados nos autos. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu- se parcial provimento ao recurso especial.... ()
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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE INADMITIDO - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL - AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA -- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. ... ()
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