(DOC. VP 200.4013.2001.5700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Presença dos elementos necessários à configuração do ato ímprobo assentada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Adequação das sanções. Viabilidade, na hipótese em exame.

«1 - Caso em que, segundo o arcabouço fático delineado pelo acórdão recorrido, restaram devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do ato ímprobo. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que

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