(DOC. VP 210.8131.1160.8718)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF.

I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo conheceu do recurso de apelação e deu parcial provimento. II - Afasta-se, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973 (art. 1.022, II do CPC/2015). O acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou qualquer outro vício, porque apreciou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote