(DOC. VP 143.3333.7000.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência de dano moral assegurada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a responsabilidade civil da CEDAE e, consequentemente, a configuração do dano moral, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que e

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