Jurisprudência sobre
ato ilicito processual

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravante e o corréu Sérgio Vaz Soares, respectivamente, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG à época dos fatos. Na inicial foi narrado, em síntese, que Sérgio Vaz Soares teria utilizado as funções exercidas nos cargos de Diretor do Hospital Municipal e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG no período entre abril de 2007 e março de 2008 para desvirtuar os recursos da saúde pública municipal. O réu teria fornecido, de maneira irregular, remédios, exames e passagens à população com o objetivo de angariar a simpatia dos munícipes para fins eleitorais. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a condenação nas penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 - Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de envolvimento no esquema de recebimento de propinas e, por tal razão, teria obtido vantagem indevida, o que caracterizou enriquecimento ilícito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do consumidor por dívida inexistente. Ato ilícito configurado. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a energia registrada correspondia ao que de fato estava sendo consumido, bem como para certificar a presença dos requisitos para a determinação de inversão do ônus da prova, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Cancelamento da Súmula 603/STJ. Pretensão de reexame do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Ação de indenização por ato ilícito. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Uso indevido de imagem. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Comprovação de ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Danos morais. Divergência incabível.

«1 - Ação de compensação por dano moral. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Não comparecimento ao interrogatório. Ato para o qual estava intimado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência não justificada. Não comprovação de prejuízo. Defesa técnica presente no ato. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - In casu, o agravante foi pessoalmente intimado para audiência de instrução, na qual seria realizado o seu interrogatório, porém não compareceu, alegando posteriormente que confundiu a data. Não se trata de justificativa apta a determinar a nulidade da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

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411 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Ato ilícito. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Prescindibilidade de sua comprovação. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. .

«1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Boa-fé dos compradores. Presunção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Responsabilidade do titular do cartório de registro de imóveis. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 01/03/2005. Recurso especial interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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415 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado: medida socioeducativa de internação. Paciente que, posteriormente, passou a ser submetido a medida de semiliberdade. Superveniente evasão do paciente. Alteração do quadro fático da causa. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente substituição da medida socioeducativa de internação pela de semiliberdade, bem como em razão da posterior fuga do Paciente, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação da medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensionamento decorrente de ato ilícito. Transação judicial. Revisão do valor avençado. Impossibilidade. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e de economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de técnico administrativo do mpu. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos refere-se à aplicação da pena de demissão, de servidor que exerce o cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, após regular processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres funcionais previstos na Lei 8.112/90. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solidariedade passiva. Ato ilícito. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Tribunal de origem concluiu pelos indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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422 - STJ. Direito autoral e processual civil. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - ABERTURA DE CONTA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão gratuidade de justiça, embora possa ser requerida a qualquer tempo, possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020). ... (Continua)

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424 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ato ilícito afastado em razão das provas documentais juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação regressiva. Assassinato de segurada pelo ex-marido. Ressarcimento ao INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários. Reparação civil por ato ilícito que causar dano a outrem. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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426 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença para a cobrança de valor decorrente de ato ilícito, determinou o prosseguimento do feito, determinando a expedição de certidão de crédito. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c/c indenização - portabilidade de linha telefônica sem qualquer comprovação de pedido ou justificativa plausível - ato ilícito perpetrado pela recorrente, que deve proporcionar a devolução - dano moral evidente - desgaste qualificado, com atribulações na atividade laborativa de profissional liberal - valor arbitrado (10 salários mínimos) em obediência aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c/c indenização - portabilidade de linha telefônica sem qualquer comprovação de pedido ou justificativa plausível - ato ilícito perpetrado pela recorrente, que deve proporcionar a devolução - dano moral evidente - desgaste qualificado, com atribulações na atividade laborativa de profissional liberal - valor arbitrado (10 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - litigância de má-fé, contudo, inexistente - recorrente atuando na defesa de seus direitos dentro da regra processual - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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431 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COERENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Razoáveis indícios da prática de ato de improbidade. Fumus boni iuris configurado. Periculum in mora presumido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa decorrente da denominada Operação Fundo do Poço, na qual se apuram atos consistentes em fraudes em licitações e pagamento de propinas, além de crimes investigados em Ação Penal própria. ... (Continua)

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433 - STJ. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo regimental provido. Responsabilidade civil por ato lícito. Dano ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Alteração da ictiofauna. Prejuízo decorrente da modificação qualitativa e quantitativa do estoque pesqueiro. Danos morais. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Se os fatos da causa foram adequada e suficientemente descritos no acórdão recorrido, não é necessária a incursão nos elementos probatórios para o julgamento da tese jurídica desenvolvida no recurso especial, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - MÉRITO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - EMISSÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado dos transportes. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. ... (Continua)

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437 - TJSC. Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.

«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Penhora de bem de família para pagamento de pensão por ato ilícito. Impossibilidade. Proteção conferida ao idoso pela Lei 10.741/2003, art. 37. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

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440 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Pensão decorrente de ato ilícito. Fixação em múltiplos do salário-mínimo. Legitimidade. Natureza alimentar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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441 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Interposição de recurso ordinário com apoio em fundamento não examinado no ato decisório questionado nesta sede processual. Hipótese de incognoscibilidade do recurso. Recurso de agravo improvido.

«Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em «habeas corpus, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir «per saltum, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.... (Continua)

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442 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base na Lei 8.429/1992, art. 9º, I (enriquecimento ilícito, na forma de recebimento de vantagem ilícita) e Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» (dano ao erário). Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da ACP, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade que se afasta, dada a peculiaridade de a ação ter tido normal trâmite, superando-se a eventual deficiência da fundamentação do ato judicial. Relevância da tese da necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial. Situação excepcional que afasta, mas não a descarta. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido.

«1. A fundamentação das decisões judiciais constitui um dos pilares do devido processo jurídico, não apenas por se tratar de requisito exigido expressamente pela Carta Magna (CF/88, art. 93, IX), mas, também, por representar garantia subjetiva de qualquer réu em ação judicial e ser essencial ao exercício de seu direito de recorrer ou, de qualquer forma, se insurgir contra a promoção judicial deduzida contra si; não se trata, portanto, de apenas comunicar-lhe o conteúdo factual da imputação. Precedentes: REsp. 901.049, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.2.09; STF HC 5.846, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 20.2.98. ... (Continua)

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443 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.

«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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444 - TJRJ. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU A IMPETRANTE DE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILEGAL OU DE ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO APONTADO. PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, O ATO JURISDICIONAL ATACADO DEVE SER ILEGAL, CONTRÁRIO À LEI, OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO VERTENTE. NO MAIS, O ARRAZOADO DEDUZIDO DIZ RESPEITO AO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, que na ação penal deferiu medida cautelar requerida pelo Ministério Público. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de responsabilidade civil por ato ilícito. Erro médico. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Interpretação do título judicial de acordo com os limites da lide. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso.... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, que possui aplicação subsidiária ao ECA, dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (arts. 240, § 2º e 244). ... (Continua)

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447 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I, f. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no recurso especial 1.368.192/RJ, a qual determinou que a indisponibilidade decretada no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deveria recair sobre os bens que assegurassem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Ato reclamado que, lastreado na responsabilidade solidária dos réus pelos supostos atos ímprobos, manteve a indisponibilidade de todos os bens da empresa reclamante, indeferindo sua substituição por bem imóvel de valor tido por insuficiente. Estágio da instrução da subjacente ação civil pública em que ainda não é possível delimitar a quota de responsabilidade de cada agente. Improcedência da reclamação.

«1 - Por meio da decisão cuja autoridade alegadamente está sendo desrespeitada, o Ministro Humberto Martins, monocraticamente, deu parcial provimento ao REsp 1.368.192/RJ, «apenas para determinar que a indisponibilidade dos bens seja suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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449 - STJ. Civil. Processual civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Súmula 568/STJ. Ato ilícito praticado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas.... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de bens que detinham posse em razão do cargo. Delegado de polícia. Escrivã da polícia. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de os demandados terem se apropriado de aparelhos eletrônicos, que detinham posse em razão dos cargos, em proveito próprio. ... (Continua)

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