(DOC. VP 710.9941.1968.5142)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a ausência de realização da Leilão extrajudicial ou outra forma de alienação do veículo apreendido, com posterior devoluç

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