(DOC. VP 105.8184.8984.4066)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COERENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em favor do adolescente V. L. P. F. contra sentença da Vara Infracional e da Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 01 (um) ano, em razão de ato infracional análogo ao crime de ameaça (CP, art. 147). II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do representado; (ii) a suficiên

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