(DOC. VP 200.8290.0000.2000)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Interposição de recurso ordinário com apoio em fundamento não examinado no ato decisório questionado nesta sede processual. Hipótese de incognoscibilidade do recurso. Recurso de agravo improvido.

«Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em «habeas corpus», quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir «per saltum», registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.»

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