(DOC. VP 161.6244.3002.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensionamento decorrente de ato ilícito. Transação judicial. Revisão do valor avençado. Impossibilidade. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e de economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que ocorre na presente hipótese.

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