Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva e existência de ato ilícito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de atos infracionais na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. EREsp. Acórdão/STJ. Ato infracional contemporâneo. Especial gravidade das circunstâncias. Elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo tipificado no art. 10, xii, da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Depreende-se do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita «[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado , sem prejuízo do eventual reconhecimento d e dolo pelo juízo competente.... ()
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305 - STJ. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Rol do CCB/2002, art. 1.814. Taxatividade. Criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por analogia ou interpretação extensiva. Impossibilidade. Obrigatoriedade de interpretação literal em rol taxativo. Inexistência. Compatibilidade do rol taxativo com os demais métodos de interpretação. Diferenciação entre texto de Lei e norma, que é o produto da atividade interpretativa por meio do qual se confere significado ao texto. Interpretação literal do CCB/2002, art. 1.814, I. Homicídio e ato infracional análogo ao homicídio. Sentido técnico e jurídico na esfera penal. Repercussão não obrigatória no âmbito civil. Cláusula geral. Matriz ética, moral e jurídica. Núcleo essencial. Ato doloso, consumado ou tentado, independente de motivação. Interpretação teleológica-finalística da regra que visa prevenir e reprimir o ato do herdeiro que atenta contra a vida dos pais. Diferença técnico-jurídica entre homicídio doloso e ato análogo ao homicídio doloso. Irrelevância para fins civis. Exclusão do herdeiro menor por ato análogo ao homicídio praticado contra seus pais. Possibilidade. Restrição que ofenderia os valores e finalidades da norma e esvaziariam seu conteúdo. ECA, art. 1º. ECA, art. 3º, parágrafo único. ECA, art. 5º.
1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 25/03/2021 e atribuído à relatora em 24/06/2021. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensionamento decorrente de ato ilícito. Transação judicial. Revisão do valor avençado. Impossibilidade. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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308 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Apretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Mérito. Enriquecimento ilícito demonstrado nos autos. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais e documentais convergentes quanto à vontade livre e consciente do apelante de se enriquecer ilicitamente. Enriquecimento ocorrido sem demonstração da origem lícita dos valores, incompatível com a renda percebida. Alegações de empréstimos e doações sem a devida declaração à Receita Federal. Negócios jurídicos simulados. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos materiais e danos morais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando fosse o Estado do Rio Grande do Norte compelido ao pagamento dos salários em atraso, estimados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o ente público a pagar à autora os vencimentos e demais verbas a que teria direito, durante o período em que foi ilegalmente afastada do trabalho, desde o dia 20/03/2016, até a data de sua reintegração aos quadros funcionais estatais. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de juros de mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão indeferindo pedido de afastamento de juros de mora. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e administrativo . Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A vexata quaestio envolve matéria que já foi devidamente apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.418.821/MG. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... ()
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313 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Inexistência de dano ao particular e de nexo causal. Ausência do dever de indenizar. Ato ilícito do particular evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ilícito disciplinar capitulado como crime. Prescrição. Prazos previstos na legislação penal. Ato imputado devidamente comprovado. Ausência de direito líquido e certo à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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315 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CAMPANHA POLÍTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12 e o ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de servidores públicos municipais em atividades de campanha política. O recorrente foi condenado, em sentença, com base no art. 10, XII, c/c art. 12, II, ambos da Lei 8.429/92. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, a análise foi restringida à conformidade do acórdão anterior com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no Tema 1.199. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura para o procedimento indicado pelo médico. Acórdão que reconhece a ocorrência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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317 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Passagem por suposto ato infracional antigo. Pequena quantidade de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente fundamentada garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, observo que, caso, em razão da idade do Paciente (nascido em 17/09/1996), constata-se que a passagem por ato infracional, que foi citada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a segregação cautelar, refere-se à conduta praticada há considerável interregno - ao menos 4 (quatro) anos. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação por ato ilícito. Caráter alimentar. Salário. Bem de família. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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320 - STJ. Improbidade administrativa. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato ímprobo. Caracterização. Dolo em cometer o ilícito. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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321 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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324 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de abrandamento da MSE, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato jurisdicional. Descabimento. Inexistência de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do decisum. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. ... ()
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG ESTABELECE QUE AS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. 4. O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º DEFINE TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, DE MODO QUE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE A CRÉDITO ORIUNDO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CABE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO LIMITA-SE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFORME A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. 2. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º. 3. COMPETE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 3º. RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.23.105181-4/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS SALARIAIS. COISA JULGADA. FESP QUE PARA DAR CUMPRIMENTO À CONDENAÇÃO JUDICIAL INCLUIU NOVOS CÓDIGOS NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE LEIS CONCESSIVAS DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE NOS NOVOS CÓDIGOS. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio para reconstrução de casas populares. Suposta inexecução do dever legal e contratual. Alegada violação aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão de 2º grau que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo do ato reputado ímprobo, pela inocorrência de lesão ao erário e de atos de improbidade. Pretensão recursal de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação, pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo para manter sentença de improcedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada em desfavor de Luiz Carlos Vidal, que, na condição de então Prefeito, teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa, consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria, segundo a inicial, praticado ato de improbidade administrativa consistente na não execução de convênio, em sua integralidade, bem como efetuado a troca dos beneficiários, sem comunicar à entidade convenente, pelo que teria incorrido nos atos de ímprobos descritos nos arts. 10, caput, e 11 da Lei 8.429/92. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Critério de conversão dos créditos. Valor patrimonial da ação. Legalidade. Abuso de direito e ato ilícito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, 535, II, do CPC/1973. Ausência.
«1. «[...] 2. O direito da ELETROBRÁS de converter os créditos em ações, na sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, encontra amparo no Decreto-lei 1.512/1976, art. 3º e no Lei 7.181/1983, art. 4º, não sendo suficiente para caracterizar o seu exercício abusivo o fato de o valor patrimonial da ação (valor considerado na conversão) ser superior a seu valor de mercado (valor pelo qual as ações foram vendidas pelos particulares no mercado). 3. Não há como restar caracterizado o abuso de direito quando existe somente uma forma para o seu exercício, isto é, quando não há alternativa para aquele que exerce o seu direito de fazê-lo de outra forma que gere prejuízo menor à outra parte. Considerar aqui o abuso, significa impedir o exercício do próprio direito, significa dizer que o lícito é ilícito, isto é, que o direito inexiste já que de impossível exercício. A ELETROBRÁS, quando exerce o direito de conversão em ações, não tem alternativa ao valor patrimonial da ação, visto que esta forma é a legalmente prevista e a empresa está sujeita ao princípio da legalidade vinculante à administração pública, tendo sido reconhecida a licitude do procedimento nos recursos representativos da controvérsia: REsp. 1.003.955-RS e REsp. 1.028.592-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12/08/2009. (REsp 1560500/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando, em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento de veículo. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Inspeção realizada em unidade consumidora com auxílio policial. Responsabilidade civil. Prova do ato ilícito, do dano moral e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Veiculação na imprensa escrita de matéria ofensiva à honra do autor. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Mérito. Ato ilícito que não se verifica. Dever de informar constitucionalmente assegurado. Dano moral não configurado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TED REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O banco réu recorre alegando cerceamento de defesa, a necessidade de produção de prova oral, e requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da indenização. ... ()
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336 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Utilização de «softwares sem licença. Ato ilícito comprovado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL, DIANTE DO FATO DE A RÉ, A DESPEITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EMITIDO NOUTRA AÇÃO, TER MANTIDO O LANÇAMENTO DOS DÉBITOS, A CONFIGURAR ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DO AUTOR FORMULADA NESTA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A VER QUALIFICADA COMO ATO ILÍCITO A CONDUTA DO RÉU EM MANTER O LANÇAMENTO DE DÉBITOS QUE TIVERAM A SUA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA NOUTRO PROCESSO, PARA QUE ASSIM POSSA OBTER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, POIS, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADA NOUTRO PROCESSO. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE RECURSO. NECESSIDADE, POIS, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATO CONTROVERSO, QUAL SEJA, O DE CARACTERIZAR-SE OU NÃO O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.
«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito, nexo causal e dano reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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340 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE INJUSTIFICADA PARA RETIRADA DE MAQUINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se mandado de segurança, objetivando, inclusive em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento do veículo caminhonete I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, ano e modelo 2019, placa MME 2684, em favor da União. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, para a qual estabeleceu- se ausência de fundamentos. ... ()
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342 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a reativação da conta «floresefrasesmensagens". O primeiro apelante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos, e a exclusão ou redução da multa por descumprimento. A segunda apelante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais e da multa fixada em razão do descumprimento da liminar. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de Ação Indenizatória movida por consumidor em face da instituição financeira, na qual se pleiteava indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. A sentença reconheceu a autenticidade da assinatura no contrato e a existência válida da dívida. ... ()
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344 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito praticado por agente público. Denunciação da lide. Impossibilidade de ser indeferida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.
«A denunciação da lide contra servidor público autor do ato ilícito discutido em ação de responsabilidade civil proposta contra o Poder Público, ser por este requerida, não pode ser indeferida pelo Juízo. A adoção desse sistema de fixação de tal relacionamento processual visa se homenagear o princípio da economia processual, evitando-se uma nova demanda. Efeitos da ação regressiva.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a configuração do dolo em ato que importa enriquecimento ilícito. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materias. Compromisso de compra e venda. Ato ilícito configurado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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348 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de manutenção adequada na rede elétrica. Ato ilícito comprovado. Análise dos pressupostos de configuração da responsabilidade civil da concessionária. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência dos requisitos de configuração da responsabilidade civil da parte recorrente, tal como o nexo de causalidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de responsabilidade civil. Apelação cível. Ato ilícito comprovado. Atraso na liberação do gravame. Majoração do valor dos danos morais fixados na origem. Necessidade de reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.
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350 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de paciente por complicações pós-cirúrgicas. Conduta negligente do hospital. Alegação de ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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