Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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101 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enriquecimento sem causa e ato ilícito. Configuração. Análise da existência de danos materiais e morais e sua extensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.
«1. Na hipótese, a análise da ocorrência ou não de ato ilícito e, consequentemente, do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, da existência de danos e sua extensão, e, por fim, de possível enriquecimento sem causa, demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade. Ato ilícito. Preposto. Prestação jurisdicional. Negativa. Sócio retirante. Responsabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Falsa imputação da prática de crime. Ato ilícito não configurado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
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105 - STJ. ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço funerário. Falha na prestação. comprovação. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ato ilícito. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno improvido.
1 - No caso concreto, o Tribunal estadual considerou a existência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde, a ensejar danos morais. Verificar a sua inexistência exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.
«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... ()
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110 - STJ. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Deficientes. Acessibilidade. Obrigação de fazer. Regulamentação. ANT. Inexistência de ato ilícito. Dano moral. Afastamento. Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004. Lei 7.102/1983.
«1. A Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Ato ilícito. Impureza na água. Fato constatado pelas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato ilícito. Pensão por morte. Honorários de sucumbência. Revisão dos valores. Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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115 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência do ato ilícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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116 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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117 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo. Ato ilícito. Perdas e danos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Tese suscitada apenas em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO A MENOS DE 200 KM DA FRONTEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ao fundamento de que a locadora teria agido de forma abusiva ao registrar boletim de ocorrência de apropriação indébita, que resultou na prisão da consumidora, em razão de circular com veículo alugado próximo à fronteira, o que supostamente não seria informado no contrato. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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122 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.
1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do procedimento. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Indenização. Ato ilícito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - A alegação de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não é oponível ao credor de indenização por ato ilícito foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual, por se tratar de indevida inovação recursal. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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124 - STF. Agravo interno na reclamação. Concurso público. Nomeação tardia. Preterição. Pedido de indenização decorrente de ato ilícito praticado pela administração pública. Alegação de arbitrariedade flagrante. Vício inexistente no ato reclamado. Aplicação da tese vinculante constante de leading case (re Acórdão/STF), tema 671/STF da repercussão geral. Utilização do instituto como sucedâneo recursal ou atalho processual. Inviabilidade.
«1 - O Tribunal de origem decidiu o caso reclamado atento ao precedente firmado por este TRIBUNAL no RE Acórdão/STF, TEMA 671/STF. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por dano ambiental. Configuração do ato ilícito. Responsabilidade civil. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de todos os requisitos legais caracterizadores do ato ilícito (dano ambiental), bem como da responsabilidade civil decorrente, incluindo a natureza da atividade e o nexo de causalidade suscitado pela parte recorrente. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Migração do segurado. Anulação de ato jurídico. Prazo prescricional. Pretensão de reparação civil. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O direito de anular ato de migração do plano de saúde decai em quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, «a, do CC/1916, quando ocorrer na vigência do CC/1916, tendo em vista que não houve a redução do prazo pelo código atual. ... ()
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127 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Ato ilícito gerador do dano moral comprovado entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prática de ato ilícito. Configuração. Reexame. Inviabilidade. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Ato ilícito. Ausente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Recursos públicos desviados para finalidades diversas das que eram próprias de entidade assistencial. Atos levados a cabo por sua presidenta. Prática que não pode ser considerada como inserida na liberdade de atuação permitida pelo cargo. Recursos financeiros desviados que podem até não ser integralmente provindos dos cofres públicos. Irrelevância Reportar-se a questões suscitadas em outro momento processual que não tem eficácia recursal. Falta de pressuposto recursal. Não conhecimento. Não conheceram em parte da apelação e negaram provimento quanto à que foi conhecida.
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131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Ato ilícito decorrente de relação de trabalho. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho as ações de reparação civil decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de atendimento. Ato ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de atendimento. Ato ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão promovida por policiais militares. Tribunal a quo conclui pela não-Configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal - reconhecimento de que os policiais agiram com abuso e excesso de poder - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato ilícito. Nulidade do negócio jurídico. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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136 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUTOTUTELA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, decorrentes da demolição da residência dos autores, realizada sem ordem judicial. A recorrente sustenta que agiu no exercício regular de seu direito de posse, pois o imóvel estava localizado na faixa de domínio da linha férrea e em área non aedificandi, sendo insuscetível de ocupação privada. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Demora na autorização. Ato ilícito e danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano moral e de configuração de ato ilícito demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Ato administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O T ribunal de origem reconheceu que, « não tendo a parte se desincumbido de comprovar a irregularidade do ato administrativo impugnado, impõe- se que permanecem hígidas suas decisões. Pelo mesmo motivo, não há razão para prover indenização por danos morais, pois ausente o ilícito capaz de ensejar a recomposição requerida «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da patrocinadora. Prematuridade da exclusão. Ato ilícito apto ao enquadramento da ressalva contida no tema 936/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilicitude. Matéria de mérito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.
1 - A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a «causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 01/8/2018 - Tema 936/STJ.... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da justiça. Demissão de policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, através da Portaria 597 de 2/4/2014, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990, que concluiu pelo cometimento de ato ilícito correspondente a recebimento de quantias de motoristas de transporte coletivo de passageiros em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos ... ()
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141 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Erro médico. Plano de saúde. Ato ilícito. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Capacidade laborativa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Valor indenizatório. Redução. Verba fixada com moderação. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Previdência privada. Negativa de crédito. Ato ilícito. Ausência. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação irregular de verba pública. Ato ímprobo configurado. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da multa civil aplicada. Possibilidade. Inobservância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - «O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
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145 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 1.199 DO STF - AGENTES POLÍTICOS - ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - ABOLITIO IMPROBITATIS - CONDUTA ATÍPICA. 1.Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização. ... ()
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147 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.
«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora recorrente, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmado em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Aduziu a União que, em razão de tais constatações, teria sido instaurada Comissão de Inquérito, que teria decidido pelo indiciamento da então servidora. Acresceu que o processo administrativo disciplinar teria culminado ato de demissão da servidora ano de 2012. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.
«1. O CF/88, art. 37, § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Usurpação. Interesse recursal. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Ato ilícito. Danos morais. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, inexiste interesse recursal na alegação de que o primeiro juízo de admissibilidade usurpou a competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial.... ()
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