(DOC. VP 231.0260.9568.3957)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Ato administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O T ribunal de origem reconheceu que, « não tendo a parte se desincumbido de comprovar a irregularidade do ato administrativo impugnado, impõe- se que permanecem hígidas suas decisões. Pelo mesmo motivo, não há razão para prover indenização por danos morais, pois ausente o ilícito capaz de ensejar a recomposição requerida «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote