(DOC. VP 196.6163.2006.0100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Ato ilícito decorrente de relação de trabalho. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho as ações de reparação civil decorrentes da relação de trabalho. 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c» quanto na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, a reforma do acórdão r

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