Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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51 - STJ. Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.
«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda apreendidos litros de leite já industrializados no valor de R$ 2.548.158 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito), condicionando sua venda à conclusão de análises laboratoriais, fato que teria acarretado sérios prejuízos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Agentes políticos. Enriquecimento ilícito. Ato ímprobo. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO e outros, objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, consistente na emissão de nota fiscal fria por suposta prestação de serviço de buffet com o fornecimento de arts. de decoração. ... ()
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53 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -
Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ato doloso. Dosimetria da sanção. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador do Município de Selvíria/MS. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar o réu às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-vereador contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Agentes políticos. Enriquecimento ilícito. Ato ímprobo. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO e outros, objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, consistente na emissão de nota fiscal fria por suposta prestação de serviço de buffet com o fornecimento de arts. de decoração. ... ()
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57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.
«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
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58 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.
«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Mera atitude suspeita sem qualquer indicação de ato de traficância ou posse de objeto ilícito. Mantida a conclusão da instância de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Condomínio irregular. Ato ilícito. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Ato ilícito. Falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - A recorrente alega que não cometeu ato ilícito, contudo explicitou de forma geral quais dispositivos legais teriam sido infringidos pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ato ilícito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ . Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato, de restituição dobrada de valores descontados em folha de pagamento e de condenação em danos morais, formulados pela autora sob alegação de inexistência de assinatura válida em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de indenização por ato ilícito cumulada com compensação por danos morais.... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Policial militar. Ato ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Ato ilícito e dano. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluir ter havido ato ilícito e dano na gestão de valores depositados nas contas do PASEP, a revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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68 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Indenização. Ato ilícito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Brigada militar. Promoção. Desfazimento. Decisão administrativa. Perda superveniente do objeto. Ausência de ato ilícito. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem assentou: «na data do julgamento do presente mandado de segurança, em 18/07/2016, o Governador do Estado já havia revogado os atos administrativos ora impugnados, o que levou à perda do objeto do presente writ quanto ao pedido de manutenção dos Embargantes na condição de excedentes no Posto de Tenente-Coronel, ante o esvaziamento da aludida pretensão por força do ato administrativo praticado em 13/05/2016. [...] Somente se tivesse sido reconhecida a nulidade por este Órgão Especial do seu retorno ao Posto de Major é que poderia ser apreciado o pedido de consideração do tempo de serviço como Tenente - Coronel, para fins de promoção ao Posto de Coronel. Como a nulidade do ato impugnado se deu na via administrativa, após a impetração, as questões dele decorrentes devem ser apreciadas antes na via administrativa. [...] Efetivamente, os novos fatos induzem nova lide, porquanto implicam nova causa de pedir que, portanto, não pode mais ser deduzida nestes autos. Tal, aliás, exige a demonstração ou de pretensão resistida ou de ameaça de direito líquido e certo. Assim, a inconstitucionalidade das promoções somada ao efeito pretérito do ato administrativo implicou a perda total do objeto do presente writ. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção de fornecimento de água em festas de final de ano. Comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à suficiência das provas da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cancelamento indevido. Plano de saúde. Ato ilícito. Danos morais. Indenização. Conjunto fático-probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão dos autos. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Pedido de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Expressão «cem. Inexistência de prática de ato ilícito ou de ato fraudulento. Improcedentes as indenizações pretendidas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... ()
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76 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.
«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da inicial. Fundamentação deficitária.
«1. A fundamentação adotada pela decisão singular, ao se limitar a fazer genéricas considerações acerca do acervo probatório que instrui os autos, não se mostra suficiente para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente, até mesmo porque a única prova apresentada (interceptação telefônica) não induz à conclusão de que o recorrente teria ingerência dentro da Administração do Ibama, tampouco de que participou dos alegados ilícitos ou deles foi beneficiado de alguma forma. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efetiva abordagem das teses recursais. Cerceamento de defesa e ato ímprobo. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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79 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - BULLYING - INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
I -Pretensão à reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Falha na prestação de serviço educacional. Aluno com diagnóstico de transtorno do espectro autista vítima de bullying. Imputação de culpa por condutas comissiva e omissiva da Administração. Falha do serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Comprovação de que o proveito econômico decorrente prática do ato ilícito foram convertido em benefício da família. Ônus do credor.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.
1 - É firme a orientação do STJ a dizer que o ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal, encontrando amparo na Lei 7.210/84, art. 66, VIII (LEP). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS 64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; AgInt no RMS 52.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 138 do extinto TFR. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Danos morais. Cláusula autônoma. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por ato ilícito. ... ()
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Exceção para hipóteses de ato ilícito. Fundamento não atacado. Possibilidade de modificação do benefício. Agravo interno não provido.
1 - Consoante tese fixada no Tema 936 do STJ, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, salvo se verificada a prática de ato ilícito, como no caso.... ()
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85 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Má-fé. Incidência da Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Configuração a partir da notificação. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. ... ()
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86 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Data da ciência do ato ilícito. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - A Corte Regional expressamente consignou que a Administração só teve ciência do ato ilícito no momento em que a servidora prestou depoimento nos autos de processo disciplinar já instaurado, e não em 1993, como quer fazer crer a insurgente, sendo que a revisão de tal entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a revisão fático probatória do caso.... ()
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88 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Existência de dano. Ocorrência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a ocorrência de ilícito ou a existência de dano moral, ensejando o pagamento de indenização ao segurado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Abandono afetivo. Ato ilícito. Inexistência. Danos morais rejeitados. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido.
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90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ato ilícito. Responsabilidade indenizatória. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a ausência do elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide pela prática de ato ilícito e fixa indenização por danos morais coletivos. Revisão, na hipótese. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1.A introdução de nova tese no recurso de apelação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizando inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos ensejadores do ato ilícito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela existência de ato ilícito, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Superadas essas questões preliminares, verifica-se pela análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento com relação ao agravante, ODILON SILVEIRA AGUIAR (ex-prefeito do Município de Tauá-CE), sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados aos demandados». ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Direito processual civil. Bem de família. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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97 - TJSP. Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Recurso por parte da autora com alegação de que o valor da indenização é ínfimo e não apto à devida indenização do dano necessária, postulando sua elevação para R$ 10.000,00. O recurso não comporta provimento. Com efeito, na fixação do valor da indenização pelos danos morais, o juiz deve buscar fornecer à parte lesada uma compensação razoavelmente proporcional à gravidade da lesão sofrida. No caso, tem-se que a parte teve sua conta bancária junto ao Banco Itaú por ele encerrada unilateralmente sem observância de formalidade estabelecida em regulamento consistente no prévio aviso de tal medida. Conquanto a ausência de tal providência tenha sido, deveras, irregular e ilícita, constata-se nos autos falta de alegação concreta e específica acerca de perturbações ou inconvenientes particularmente graves que tenha experimentado a autora além dos já considerados pelo MM. Juízo quando da quantificação da indenização devida. O direito constitucional à indenização pelos danos morais (art. 5º, V e X) assenta-se na proteção à imagem, à vida privada e à intimidade dos cidadãos e o seu reconhecimento deve levar em conta, concretamente as circunstâncias em que se deu - motivo, inclusive, de ter o legislador brasileiro dado ampla discrição ao julgador, evitando a tarifação legal. Isto considerado, tenho que foi dada adequada solução à lide, não cabendo reparação na R. Sentença, que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, respeitando-se a gratuidade processual concedida.
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98 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DO DOLO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Montes Claros contra ex-prefeito, sob a alegação de que a omissão na prestação de contas de convênio federal resultou na inclusão do ente público no cadastro de inadimplentes (SIAFI), impedindo-o de firmar novos convênios e ocasionando prejuízo à coletividade. Requerimento de devolução integral dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão ressarcitória por ilícito civil. O apelante defende a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, ao argumento de que fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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99 - STJ. responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Danos morais. Configuração. Comportamento abusivo e vexatório de segurança de estabelecimento comercial contra consumidor. Revisão (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos fatos e das provas, concluiu pela responsabilidade civil por ato ilícito da recorrente, com a caracterização de danos morais severos à autora, ante o comportamento abusivo e vexatório do segurança do estabelecimento comercial, impondo à consumidora grave constrangimento. ... ()
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100 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Prática de ato ilícito. Ans. Multa. Legalidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que havia sido suficientemente provado o ato ilícito praticado pela prestadora de serviço (plano de saúde), o que fundamentou a aplicação da multa questionada pela parte recorrente, bem como que o quantum mostrava-se coerente e proporcional à hipótese, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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