(DOC. VP 153.1120.8002.5200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Má-fé. Incidência da Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Configuração a partir da notificação. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 2. «Possível o pedido de imissão na posse cumulativamente com ressarcimento pela ocupação indevida do imóvel, assinalada a resistência dos réus a partir do termo do prazo da notificação» (REsp 37.202/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA T

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