(DOC. VP 230.2240.4496.6391)

STJ. Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Ato ilícito. Falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A recorrente alega que não cometeu ato ilícito, contudo explicitou de forma geral quais dispositivos legais teriam sido infringidos pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. 2 - Por outro lado, o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais (CF/88, art. 37) e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extra

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