(DOC. VP 210.8200.9801.6636)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção de fornecimento de água em festas de final de ano. Comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à suficiência das provas da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 3 - Agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote