Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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151 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. Supostamente violado. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral. Conclusão. Tribunal de origem. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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153 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de cônjuge. Ato ilícito. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIZAÇÃO/CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Gomes Pereira, condenou o apelante à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE MURO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Ausência de ato ilícito. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de ato administrativo ilegal. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Inovação recursal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração ambos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pensão indenizatória por ato ilícito civil. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Internação de urgência. Autorização. Demora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Ato ilícito. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação sem concurso público. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre a atuação dolosa da ré. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo. Análise sobre a existência do dolo. Necessidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em que se discute se a contratação temporária de agente epidemiológico pelo Município de Lagarto/SE, sem concurso público, para trabalhar na Secretaria de Saúde, caracteriza ato ímprobo. ... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Designação de servidor público para a prestação de serviços particulares. Alegação de omissão quanto à análise da existência de enriquecimento ilícito. Questão não relevante, que é imanente à prática do ato ímprobo descrito no inciso IV da Lei 8.429/1992, art. 9º.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Ato ilícito. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Valor dano moral. Exorbitância não verificada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese discutida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Ato ilícito. Alteração de contrato de telefonia. Comunicação ao consumidor. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.
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167 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória. Crédito decorrente de ato ilícito. Exceção. Dispensa da caução. Possibilidade. Penhora do exercício do direito de usufruto. Possibilidade. Recurso vinculado ao agravo em recurso especial 88.620/RS. Agravo regimental desprovido.
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168 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. LINHA TELEFÔNICA JÁ CANCELADA HÁ ANOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de telefonia em face de sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora. A apelante sustenta a inexistência de ato ilícito ou de prova de abalo moral a justificar a condenação, bem como a ausência de negativação ou qualquer outro elemento concreto que configure dano extrapatrimonial. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE ÁREA ENTRE O CONTRATADO E O REAL. VENDA AD CORPUS. DIMENSÕES MERAMENTE ENUNCIATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação indenizatória. ... ()
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170 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... ()
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171 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). No caso, houve pedido expresso de indenização por danos materiais, o que afasta o julgamento extra petita e a tese de decisão surpresa. ... ()
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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
- Aregularidade da cessão do crédito foi comprovada nos autos, demonstrando-se a transferência da dívida do Banco Itaú para a ré, bem como a notificação da autora sobre o ato. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.
1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/ STJ. Sucessão e meação. Ato ilícito. Dilapidação patrimonial. Proveito econômico em benefício da família. Comprovação. Reexame de matéria de fato. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.
1 - No caso dos autos, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos, o TRF da 2ª Região reconheceu que a cônjuge recorrente participou da prática do ato tendente à dilapidação do patrimônio, em especial para preservação dos bens que, uma vez repassados aos demais herdeiros e não renunciados por estes, responderiam pelos débitos objeto de discussão. ... ()
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176 - TJMG. Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ
«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do CF/88, art. 227, o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais, documentais e periciais convergentes quanto à vontade livre e consciente dos apelantes de causar prejuízo ao erário. Atos que causam prejuízo ao erário que não se confundem com atos que importam enriquecimento ilícito. Requisitos distintos. Dano ao erário também demonstrado. Responsabilidade solidária pelo ressarcimento do dano. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Falsidade manifesta perpetrada mediante conluio dos apelantes. Réus condenados por crime doloso de responsabilidade. Condenação por improbidade administrativa devida. Penas corretamente aplicadas. Lei 8.429/92, art. 12. Sentença mantida. Apelações desprovidas... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO FICTÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Acitação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-presidentes da FESP - Fundação Escola do Serviço Público, pela participação em grande esquema de desvios de recursos públicos, levado a efeito por meio da contratação de pessoas jurídicas inidôneas, sem licitação, para o fornecimento de mão de obra à margem do imperativo do concurso público. Contratos que, além de ostentarem fim ilícito, serviram de ambiente para a contratação de pessoal sem qualquer parâmetro de custo, e para sobras sacadas na boca do caixa ou transferidas à campanha de candidato à Presidência da República. ... ()
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181 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATO ILÍCITO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, porquanto, embora materialmente individualizáveis, são devidos por uma origem comum - violação de direitos da personalidade decorrente de ato ilícito consubstanciado em conduta discriminatória do recorrente. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL INDIVIDUAL E DANO MORAL COLETIVO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à caracterização do ato ilícito praticado pelo Recorrente e, danos moral e coletivo, dele decorrentes, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Quanto aos valores das indenizações não pode esta Corte questionar o quantum atribuído pelo Regional, inexistem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação dos danos, os quais se mostram condizentes com a natureza e repercussão do ilícito, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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183 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Possibilidade. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A determinação judicial para a realização da audiência de instrução e o interrogatório do réu por videoconferência ocorreu após a alteração do CPP, art. 185 pela Lei 11.900/2009. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Auto de infração. Ato ilícito. Responsabilização. Órgão ambiental estadual. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Violação. Normas federais. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Domínio do bem. Enriquecimento ilícito. Questões jurídicas debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ocorrência. Análise da questão dominial no bojo da desapropriatória. Possibilidade. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Nulidade do ato jurídico. Precedentes.
«1. "O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp 976.148/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010). ... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aplicação de penalidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo conclui pela configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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189 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Serviço de home care. Omissão não configurada. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem dirimiu integralmente a controvérsia, não havendo falar em afronta ao CPC, art. 535, II. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pensão mensal. Vinculação ao salário mínimo. Ato ilícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Aplicação ao caso concreto. Questionamento em embargos de divergência. Não cabimento.
1 - Inviável a discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação in concreto de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência. Dosimetria. Excesso. Configuração.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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192 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Embargos à execução. Excesso de execução. Acidente ferroviário. Ato ilícito. Utilização do salário mínimo como valor de referência. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo foi expressa ao consignar que o art. 475-L, § 1º, não tem aplicação ao caso dos autos e que, na correção monetária da pensão decorrente de condenação por ato ilícito, é possível a utilização do salário mínimo como fator de atualização. ... ()
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193 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Município de Santana de Parnaíba/SP ajuizou ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial.... ()
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195 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Boate «kiss. Incêndio que provocou o óbito de diversas pessoas. Município. Responsabilidade civil. Tese de ato exclusivo de terceiro e ausência de nexo causal. Provas e circunstâncias fáticas controversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito de reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e ausência do nexo de causalidade esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário por danos materiais. Ato ilícito. Repasse de verbas. Retenção após trânsito em julgado de decisão que denega a segurança. Ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente se manifestou sobre seu convencimento a respeito da suficiência de provas, a demonstrar ato ilícito da empresa recorrente. Desse modo, para aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC/1973, art. 333, I, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da ação. Elemento anímico não comprovado. Ato ímprobo não caracterizado. Súmula 7/STJ.
«1 - «A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). ... ()
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199 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por DanoS MoraIS. Denúncia Caluniosa. Ausência de Ilícito. Boletim de Ocorrência Registrado para Preservar Direitos. Arquivamento do Inquérito Policial. Apelação Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelos autores visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a lavratura de boletim de ocorrência e a consequente instauração de inquérito policial teriam lesado sua honra e imagem. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de ato ilícito por parte do réu ao registrar boletim de ocorrência que teria causado danos morais aos autores, e se tal ato justifica o pagamento de indenização. III. Razões De Decidir 3. O boletim de ocorrência foi registrado pelo réu com o intuito de resguardar seus direitos, considerando que estava sendo impedido de reaver seu veículo sem o pagamento de serviços que ele julgava indevidos. Não se comprovou ter o réu agido com o objetivo de prejudicar os autores. 4. O inquérito policial foi arquivado por falta de interesse do réu em prosseguir com a ação, o que evidencia a ausência de má-fé ou conduta ilícita. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A lavratura de boletim de ocorrência para resguardar direitos não configura, em princípio, ato ilícito indenizável. Não comprovada violação significativa dos direitos de personalidade dos autores, não há justificativa para indenização por danos morais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. RÉU PRODUZIU PROVAS ACERCA DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEFEITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCIO NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR NÃO EXISTENTE. 1)
Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. 2) Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. 3) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originário. 4) Na ausência de comprovação de um ato lesivo (ilícito) imputável ao réu (ou a seus prepostos), a solução jurídica que se impõe é o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil dele em relação aos danos que o autor alegou ter experimentado. 5) Apesar de não ter sido deferida inversão do ônus da prova, não se pode deixar de considerar que o réu cuidou de produzir provas acerca dos fatos impeditivos do direito invocado pelo autor, em observância ao ônus que o CPC, art. 313, II lhe atribuiu.... ()
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