(DOC. VP 210.8200.9391.8875)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.

1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). 2 - Nas execuções contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730 e CPC art. 731), o ente público exonera-se de sua obrigação ao fazer o depósito do precatório requisitório (CF/88, art. 100, § 6º). Assim, não sendo de sua competênci

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