(DOC. VP 166.5423.1001.3900)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Embargos à execução. Excesso de execução. Acidente ferroviário. Ato ilícito. Utilização do salário mínimo como valor de referência. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo foi expressa ao consignar que o art. 475-L, § 1º, não tem aplicação ao caso dos autos e que, na correção monetária da pensão decorrente de condenação por ato ilícito, é possível a utilização do salário mínimo como fator de atualização. 2. Tampouco há falar em ofensa ao disposto no CPC, art. 475-L, de 1973, porquanto o acórdão recorrido es

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