(DOC. VP 392.0665.7545.1076)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo

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