(DOC. VP 194.5254.2001.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Ato ilícito. Alteração de contrato de telefonia. Comunicação ao consumidor. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reapreciação da conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de comunicação acerca da alteração do contrato, apta a afastar indenização por danos morais, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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