Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
+ de 9.110 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual civil. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Indenização. Pleito de redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fixando o quantum indenizatório, consignou as seguintes premissas fáticas: «Nesse norte, convém esclarecer que os critérios utilizados para a fixação da verba compensatória moral devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versando sobre a matéria sub examine, consoante a qual incumbe ao julgador arbitrar, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Diante das considerações acima explanadas, entendo que a verba indenizatória moral arbitrada em primeiro grau merece ser minorada para o patamar de R$ 5 0.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que considero suficiente para compensar o infortúnio sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, a fim de que ofensor não torne a praticar novos atos de tal natureza. (fl. 576, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Cerceamento de defesa. Recurso insuficientemente fundamentado. Ato ilícito. Perda de uma chance. Matéria fática não reexaminável pelo STJ. Alteração da verba honorária. Descabimento.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação na qual o autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas sido induzido a erro e levado a aderir a cartão de crédito consignado, com taxas de juros muito mais elevadas. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a tese de irregularidade na contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento contratual. Ausência de provas. Danos morais e materiais. Ausência de ato ilícito. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.
«1. Inexiste provas nos autos que apontem para a ocorrência do inadimplemento contratual. Existindo, inclusive, provas que apontam o oposto. A autora não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inc. I do Código Processual Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Comprovação do ato ilícito. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Desprovido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando juiz ou tribunal decide, motivadamente, todas as questões levadas a julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recebimento indevido de valores. Ato ilícito não configurado. Falta de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente busca vê-lo reformado. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ato ilícito e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento. Previsão contratual. Recusa indevida. Ato ilícito. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA EXCESSIVA DE DÍVIDA EM ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nas relações de consumo a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou demonstração da hipossuficiência probante (art. 6, III, CDC). Ausente os requisitos legais, deve-se manter a ordem probatória prevista pela legislação processual civil (art. 373, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Abuso sexual. Ato praticado pelo diretor da instituição estatal no qual a vítima menor foi internada para cumprimento de medida sócio-Educativa pela prática de ato infracional. Redução do quantum arbitrado. Valor razoável. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos de ação de responsabilidade civil, ajuizada por menor contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando indenização por danos morais, sob a alegação de que foi vítima de abuso sexual praticado por diretor de instituto estatal no qual foi internado para cumprir medida sócio-educativa pela prática de ato infracional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo espaço dentro dos limites do presente recurso de agravo de instrumento para sobre elas discernir, visto que este deve-se ater a questões relativas à regularidade e legalidade da decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de verificar a existência ou não de elementos que justificaram o recebimento. A jurisprudência do STJ vem entendendo que, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações, não se exigindo uma descrição minuciosa das condutas e respectivas sanções a cada um dos réus, sendo que em havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a inicial deve ser recebida, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa da qual teria resultado danos ao erário e enriquecimento ilícito, autorizado está o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de declarações para participação de professores no projeto «amigos da escola". Ato de improbidade administrativa não configurado. Prejuízo ao erário e dolo inexistentes, assim como não houve ofensa aos princípios da administração pública em nenhuma de suas formas. Mera irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que se alega que a constatação da existência do dolo pode ser objeto de demonstração no curso da instrução e que, por isso, não poderia ser aplicada a Súmula 7/STJ, já que não há dúvida quanto a prática de ato improbo. Argumenta-se que, ainda que se entenda de forma diversa, ou seja, pela não configuração de dolo no ato de improbidade descrito, impõe-se a condenação do agravado pela prática dos atos previstos no art. 11, I e Lei 8.429/92, art. 12, III, dado que a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova de lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade para restar configurado o ato de improbidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro de bens e valores. Ausência de teratologia. Existência de indícios da proveniência ilícita dos bens. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito. Omissão não configurada.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA ENVIO GUINCHO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.
1 - O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas. Após o trânsito em julgado do acórdão absolutório, a Defesa formulou pedido de restituição do valor apreendido em poder do Réu e em sua residência. O pedido foi indeferido pela Corte de origem, sob o fundamento de que a restituição do valor apreendido exigiria a demonstração de sua origem lícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegada inexistência de ato ilícito indenizável. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Contratação de servidores sem concurso público. Violação aos princípios da administração publica. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.
«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 503, parág. Único, de 1973 não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alterar a conclusão da corte de origem quanto à inexistência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais, sem o reexame fático-probatório. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida.. Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ).. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Cessão de crédito. Preliminar arguida pela apelante Recovery do Brasil. Rejeição. Hipótese em que a apelante está legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, pois a ela é imputada a prática de ato ilícito (pertinência subjetiva passiva da ação). Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de não fazer c/c perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Comprovação de ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal a quo suscitou nulidade de ofício. Ofensa ao sistema acusatório. Reconhecimento implícito da ausência de materialidade do ato infracional. Recurso provido.
«1 - Constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais responsáveis por acusação, defesa e julgamento na persecução criminal. (HC 347.748/AP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Ação Indenizatória - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas - Vício do serviço durante contrato de transporte devidamente comprovado - Ato ilícito caracterizado - Atraso de mais de 4 horas para início do serviço - Trajeto realizado por outra cidade e chegada ao destino final no dia seguinte pela manhã - Transtornos e dissabores causados à autora bem Ementa: Ação Indenizatória - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas - Vício do serviço durante contrato de transporte devidamente comprovado - Ato ilícito caracterizado - Atraso de mais de 4 horas para início do serviço - Trajeto realizado por outra cidade e chegada ao destino final no dia seguinte pela manhã - Transtornos e dissabores causados à autora bem delineados - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré Buser desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Ato ilícito. Não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Título pago tempestivamente. Ato ilícito não demonstrado. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de demonstração da suposta ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição de prática de ato improbo pelo recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há improbidade administrativa no caso dos autos, pois: a) «o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, isto é, de que os apelados cometeram ato ímprobo, ao adquirir selos com verba pública; b) «o próprio Ministério Público confessou que não se pode afirmar qual era a destinação dada aos milhares de selos, ou seja, se eles foram utilizados pela Câmara Municipal e pelos vereadores para remessa de material de propaganda político-partidária; c) a suposta prova do envio de 'santinhos' não é cabal por não possuir remetente; e d) «resta demonstrado que o ato administrativo impugnado não gerou enriquecimento ilícito, ou causou dano ao erário, ou ofendeu princípios da Administração Pública a ponto de caracterizar ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição sindical. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte público rural. Rescisão do contrato. Inscrição de débito na dívida ativa. Ato ilícito omissivo por parte da recorrida. Cobrança do valor total do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de cadastro de dívida ativa na qual foi inscrita, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido improcedente, entendendo pela legitimidade da administração pública em suspender a execução do contrato. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegadas ofensas decorrentes de matéria jornalística apresentada e comentada pelo corréu em emisora de televisão posteriormente compartilhada na plataforma youtube. Peculiaridades do caso que permitem inferir não haver ato ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência.
Elidir a conclusão da Corte de origem de que «Não há ofensa à autora. Sua individualidade não foi atacada. A crítica foi geral. Não há destinatário específico para se concluir pela existência de ato ilícito contra direito de personalidade, nem mesmo de instituições. Aliás, nenhuma conduta desonrosa foi imputada à autora, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de aeronave. Dano material e lucros cessantes. Improcedência. Apelo especial. (1) violação do CCB, art. 159. Tribunal local que reconheceu inexistir ato ilícito e dano material com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lesão ao patrimônio público. Culpa. Súmula 83/STJ. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.
«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio p ro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência da justiça comum federal para julgar a pretensão de natureza previdenciária, saldamento de déficit, e da justiça do trabalho para julgar a pretensão subsidiária, por ato ilícito, formulada em face da ex-Empregadora. Agravo não provido.
1 - O autor, obreiro aposentado, propôs ação alegando que a CEF foi condenada a recolher contribuições sobre gratificação paga tardiamente, mas a FUNCEF não revisou seu benefício ou reserva matemática, exigindo pagamento de diferenças para equacionar déficit financeiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO MANIFESTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A intervenção do Judiciário nas questões afetadas à seara de direito administrativo, deve ficar limitada aos casos de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a se manter íntegro o pacto nacional da separação entre os poderes da Répública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato ilícito. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fato delituoso objeto de investigação na esfera penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal definitiva (cpc/2015, art. 475-N, II; CPP, art. 63; cc, art. 200). Afastamento do Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição inocorrente. Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Constitui, Art. 105, Ição da República. Competência originária b extensível à ação mandamental impetrada contra ato praticado por substituto eventual investido da autoridade de Ministro de estado. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo. Decreto 11.129/2022, art. 15. Inaplicabilidade da súmula 430/STF. Lei 12.846/2013. Proteção jurídica face a condutas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prescindibilidade de ato de corrupção em sentido estrito. Embaraço à fiscalização exercida pela agência nacional de mineração (anm). Apresentação de informações incompletas e inverídicas sobre a barragem I («b1), situada no complexo do córrego do feijão em brumadinho/mg. Caracterização do ilícito descrito na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Segurança denegada.
I - A regra de competência originária descrita no Constitui, art. 105, Ição da b República, abrange os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, inclusive aqueles praticados pelos respectivos substitutos eventuais em decorrência de vacância, afastamento ou impedimentos legais e regulamentares. Precedente desta Primeira Seção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote