(DOC. VP 201.4332.0002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Ato ilícito. Não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões sobre a ausência de nexo causal e ato ilícito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido n

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