(DOC. VP 241.1230.5896.5108)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, e § 4º, do CP). A defesa alega nulidade processual decorrente da obtenção de provas ilícitas, argumentando que depoimentos informais foram colhidos sem a presença de

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