(DOC. VP 181.5511.4011.2400)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ato ilícito e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou a respeito do cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, da ausência de ato ilícito e do nexo causal. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradiç�

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