(DOC. VP 210.8200.9229.8852)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida.. Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ).. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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