(DOC. VP 250.6020.1853.1359)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência da justiça comum federal para julgar a pretensão de natureza previdenciária, saldamento de déficit, e da justiça do trabalho para julgar a pretensão subsidiária, por ato ilícito, formulada em face da ex-Empregadora. Agravo não provido.

1 - O autor, obreiro aposentado, propôs ação alegando que a CEF foi condenada a recolher contribuições sobre gratificação paga tardiamente, mas a FUNCEF não revisou seu benefício ou reserva matemática, exigindo pagamento de diferenças para equacionar déficit financeiro. 2 - O autor formulou pedidos cumulados: (i) contra a FUNCEF, para anulação de cobrança e pagamento de diferenças de benefício; e (ii) contra a CEF, para indenização por ato ilícito na supressão de verbas rem

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