(DOC. VP 413.9375.8474.8980)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA ENVIO GUINCHO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restaram comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade aptos a ensejar o dever de reparação; e (ii) analisar a adequação da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de distribuição do ônus da prova atribui
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