Jurisprudência sobre
ato ilicito processual
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Reparação de danos. «actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito à reparação civil. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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352 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido de cartão de crédito sem prévia comunicação. Ato ilícito. Dever de indenizar. Apelo provido.
«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de existência de relação jurídica de responsabilidade civil, nascida da prática de ato ilícito, gerador de danos morais, no período da ditadura militar Brasileira. Ajuizamento contra o oficial comandante acusado das torturas sofridas pelos demandantes. Pretensão meramente declaratória. Legitimidade e interesse. Prescrição. Inocorrência.
«1. Negativa de prestação jurisdicional: As questões em relação às quais pairaria omissão, especialmente aquelas disciplinadas pela Lei 12.528/2011, instituidora da Comissão Nacional da Verdade, e pela Lei 6.683/1979, conhecida por Lei da Anistia, foram exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido, que se pautou expressamente nas suas normas, mas afastando as consequências jurídicas pleiteadas pelo recorrente. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de abrandamento da MSE para liberdade assistida, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Indícios da prática. In dubio pro societate. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma da decisão.
«I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17. Na origem, prevaleceu o entendimento quanto ao recebimento da inicial. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Intimação. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de excepcionalidade. Primeiro mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo genérico caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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359 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Discussão em estabelecimento bancário. Crítica à atuação institucional de órgão público. Ausência de dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido. Decisão unânime.
«1.A conduta que não violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma grave não caracteriza dano moral indenizável. 2.A crítica à atividade institucional de órgão público que não expõe os seus integrantes ao ridículo, os insulta, não lhes imputa nenhuma qualidade negativa nem pejorativa acerca do seu caráter ou de sua personalidade, não constitui injúria, calúnia nem difamação, não caracteriza dano moral. 3.No regime democrático a crítica em espaço público é um risco ao qual estão sujeitos quem quer exerça um cargo ou função pública, em especial no caso das autoras, as quais integravam ao tempo do fato o Conselho Tutelar do Município de Limoeiro/PE, cuja função é de evidente interesse público, nos termo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 89 - ECA (Lei 8.069/90) . 4.Se a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IX, confere ao cidadão o direito de se expressar livremente, nele incluído o direito de criticar quem quer que seja, quanto mais um órgão público e as pessoas que nele atuam, e se a essência da crítica é manifestar uma discordância, um repúdio ou contrariedade, é evidente que está implícito, no direito constitucional à liberdade de expressão, o de provocar desconforto na pessoa ou coisa criticada. 5.Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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361 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Decisão unipessoal. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual nulidade. Superação. Ausência de registro. Lei 4.886/65. Inaplicabilidade. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... ()
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362 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO DPVAT PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de acidente de trânsito, que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, indenização por danos morais e danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu/apelante suscita preliminar de prescrição e nulidade por citação editalícia e, no mérito, postula a redução do quantum indenizatório e a dedução do valor recebido pelo seguro DPVAT. ... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba recebida em decorrência de ato ilícito praticado por terceiro. Natureza de lucros cessantes. Incidência do imposto de renda.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A continuidade delitiva se afigura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa. Assim, considerando a teoria mista, adotada por esta Corte Superior, a configuração do crime continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - como também da demonstração da existência de unidade de desígnios entre os delitos praticados. Precedentes. ... ()
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365 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - INSTALAÇÃO DE TRAILER - OCUPAÇÃO PROVISÓRIA - EXPIRAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PRECARIEDADE - RETIRADA DO REBOQUE - INÉRCIA DO PARTICULAR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA AUTORA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Alicença provisória concedida pelo Município para o funcionamento de trailer em área pública tem caráter precário e pode ser revogada a qualquer tempo, segundo o interesse público, de forma que a sua não renovação ou a sua revogação implicam em dever de desocupação imediata do espaço, a partir da notificação promovida pelo Município. ... ()
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366 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... ()
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367 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo emrecurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e trem. Morte. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Alegação de não comprovação do ato ilícito. Inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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368 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de serviço odontológico. Autenticidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Inexistência de ato ilícito. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa proporcional e compatível com a conduta processual. Sentença mantida. Recurso improvido
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369 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Ato ilícito. Súmula 7. Danos morais. Cabimento. Quantum compensatório. Valor razoável. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REPETIÇÃO DOBRADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1-Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se ao bom senso, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Seleção de funcionária por empresas participantes da administração pública indireta. Prévia demanda declarando a ilicitude do ato. Ausência de omissão. Danos morais. Ocorrência do ato ilícito. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Adequação do quantum fixado a título de danos morais. Prazo prescricional. Contagem. Novo Código Civil. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de regresso ajuizada por seguradora com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária pela perda total de veículo pertencente a empresa segurada, supostamente soterrado em razão do rompimento de barragem em Brumadinho/MG. A parte autora sustenta que os danos foram comprovados documentalmente, especialmente pelo boletim de ocorrência, contrato de seguro e contrato de prestação de serviços firmado com empresa contratada para atuação em obra da ré. A parte ré apresentou contrarrazões negando relação contratual com a empresa segurada e a utilização do veículo em suas obras. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a alegação de utilização irregular de bens, rendas e servidores públicos, com a finalidade de autopromoção e propaganda partidária, por meio da distribuição do periódico Jornal Visão Sul. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Aanálise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... ()
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377 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.
«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... ()
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378 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, nos autos de uma ação indenizatória por danos morais. O Juízo de Caratinga declinou da competência com base no CPC, art. 53, IV, «a, argumentando que o foro competente seria o local do ato ou fato. O Juízo de Nova Lima, por sua vez, sustentou a prerrogativa da vítima de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato, conforme CPC, art. 53, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir a competência territorial para o julgamento da ação indenizatória por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 53, IV, «a estabelece como foro competente o local do ato ou fato nas ações de reparação de danos. 4. A jurisprudência consolidada do e. Tribunal reconhece que, em ações indenizatórias envolvendo atos ilícitos, deve prevalecer o foro do local onde ocorreu o ato ou fato, em observância à regra expressa do CPC. 5. A jurisprudência citada reforça que o foro do local do ato ou fato prevalece em casos envolvendo ações indenizatórias decorrentes de erro médico ou atos ilícitos similares. 6. No caso em análise, os fatos narrados indicam que o ato ensejador do pedido indenizatório ocorreu na Comarca de Nova Lima, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara Cível dessa comarca é o competente para processar e julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações de reparação de danos, c onforme o CPC, art. 53, IV, «a, recai sobre o foro do local onde ocorreu o ato ou fato ensejador do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, IV, «a, e CPC/2015, art. V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.037383-9/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2023. TJMG, Conflito de Competência 1.0000.18.089257-2/000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito, dano moral e nexo causal reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito e danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva da clínica. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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381 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Danos morais. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan - Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença referente ao débito decorrente de ato ilícito praticado por preposto da executada, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de certidão de crédito. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito, dano moral e nexo causal não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 165-167, e/STJ): «De outra banda, no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do CCB/2002, art. 927, impõe-se à parte autora (CPC/2015, art. 373, I) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de ter sido atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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384 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, II. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália não configurado. Indenização indevida. Extensão de benefício concedido a determinado grupo empresarial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ato ímprobo doloso e de danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. A rgumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não estar configurado o ato ímprobo, por ausência de animus doloso na conduta analisada e de efetivo prejuízo ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Colisão entre coletivo e carro de passeio, no momento em que se preparavam para convergir à direita. Alegada inexistência de ato ilícito indenizável e exorbitância do «quantum indenizatório». Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de inocorrência de ato ilícito. Arguição de inexistência de dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Precedentes. Pedido de redução de dano moral. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria examinada no acórdão recorrido. Ação de reparação por danos. Ato ilícito. Nexo causal afastado. Provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Erro médico. Alegação de inexistência de ato ilícito passível de indenização e insurgência contra o «quantum» indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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392 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reparação de dano por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Ausência de sinalização em rodovia em obras. Responsabilidade da construtora. Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por ato ilícito. Interrupção do serviço de energia elétrica. Prejuízo em granjas. Morte de aves. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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394 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.
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395 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acórdão que concluiu pela inexistência de ato ilícito com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Transporte intermunicipal de passageiros. Superlotação. Má prestação do serviço. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação à instrução normativa. Norma que não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a. Tribunal local que reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Verba reparatória. Redução. Desnecessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravante e o corréu Sérgio Vaz Soares, respectivamente, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG à época dos fatos. Na inicial foi narrado, em síntese, que Sérgio Vaz Soares teria utilizado as funções exercidas nos cargos de Diretor do Hospital Municipal e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG no período entre abril de 2007 e março de 2008 para desvirtuar os recursos da saúde pública municipal. O réu teria fornecido, de maneira irregular, remédios, exames e passagens à população com o objetivo de angariar a simpatia dos munícipes para fins eleitorais. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do consumidor por dívida inexistente. Ato ilícito configurado. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a energia registrada correspondia ao que de fato estava sendo consumido, bem como para certificar a presença dos requisitos para a determinação de inversão do ônus da prova, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Cancelamento da Súmula 603/STJ. Pretensão de reexame do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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