(DOC. VP 200.2815.0009.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito, dano moral e nexo causal reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concret

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