(DOC. VP 250.2280.1543.5497)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ato ímprobo doloso e de danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. A rgumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou não estar configurado o ato ímprobo, por ausência de animus doloso na conduta analisada e de efetivo prejuízo ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote