(DOC. VP 210.7131.0471.2902)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acórdão que concluiu pela inexistência de ato ilícito com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte estadual, soberana na apreciação do conjunto fático probatório da causa, concluiu pela inexistência de ato ilícito, uma vez que n

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