(DOC. VP 195.1684.5001.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito, dano moral e nexo causal não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 165-167, e/STJ): «De outra banda, no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do CCB/2002, art. 927, impõe-se à parte autora (CPC/2015, art. 373, I) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de ter sido atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivam

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