(DOC. VP 230.8230.1680.2316)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.

1 - É firme a orientação do STJ a dizer que o ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal, encontrando amparo na Lei 7.210/84, art. 66, VIII (LEP). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS 64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; AgInt no RMS 52.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11

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