(DOC. VP 210.8200.9497.2771)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Direito processual civil. Bem de família. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ possuem entendimento de que «a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes.» (EREsp 679456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011)

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