(DOC. VP 150.5621.8001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Policial militar. Ato ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não caracterização do ato ilícito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente,

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