(DOC. VP 175.5610.1000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enriquecimento sem causa e ato ilícito. Configuração. Análise da existência de danos materiais e morais e sua extensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.

«1. Na hipótese, a análise da ocorrência ou não de ato ilícito e, consequentemente, do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, da existência de danos e sua extensão, e, por fim, de possível enriquecimento sem causa, demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial em que não se vislumbra identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados não merece ser conhecido, pois não observa o

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