(DOC. VP 173.0415.2001.5900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Valor indenizatório. Redução. Verba fixada com moderação. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o Tribunal local comprovado o ato ilícito

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