(DOC. VP 799.7133.5107.5444)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão de registro em cadastro de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A instituição financeira alega que a dívida é legítima, com assinatura confirmada por perícia grafotécnica. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor arbitrado para a indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão:

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