(DOC. VP 240.6100.1794.6353)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Previdência privada. Negativa de crédito. Ato ilícito. Ausência. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado que afastou a ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidên

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