(DOC. VP 211.2010.9401.9319)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Falsa imputação da prática de crime. Ato ilícito não configurado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

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